PPCI:

O PPCI é obrigatório para todas as instalações comerciais, industriais, de diversão pública e residenciais. Apenas as edificações residenciais de uso exclusivo unifamiliar estão isentas.

O PPCI deve ser elaborado e executado por um profissional com a devida atribuição e registrado no CONFEA/CREA ou CAU.

• CLCB, que, entre outras exigências, é para edificações até 200 m² com risco baixo de incêndio.
• PSPCI, que, entre outras exigências é para edificações entre 200 m² e 750 m², com risco baixo ou médio.
• PPCI na forma completa, que, entre outras exigências, são para edificações acima de 750 m².

Uma vez aprovado o PPCI, o próximo passo é promover as adequações necessários no que tange aos sistemas de prevenção dimensionados em projeto. Essa etapa se faz necessária para obtenção do alvará (APPCI).

É a certificação emitida pelo Corpo de Bombeiro Militar atestando que a edificação cumpre com todos os requisitos de segurança e prevenção contra incêndios previsto no PPCI. Sem a apresentação do APPCI os municípios ficam impedidos de expedir quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas no âmbito de suas competências.